quinta-feira, 2 de outubro de 2014

Pelo sim, pelo não, se calhar começo a ler-te o código civil e legislação conexa


Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro

Art. 14.°
Acçao de despejo

1. A acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento.
(...)

Art. 15.°
Procedimento especial de despejo

1. O procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista.
(...)

1 comentários on "Pelo sim, pelo não, se calhar começo a ler-te o código civil e legislação conexa"

Uba on 2 de outubro de 2014 às 15:02 disse...

Demais! lol

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