Pelo sim, pelo não, se calhar começo a ler-te o código civil e legislação conexa

Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro

Art. 14.°

Acçao de despejo

1. A acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento.

(...)

Art. 15.°

Procedimento especial de despejo

1. O procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista.

(...)